Recuperação de Créditos Previdenciários

Serviço para pessoa jurídica baseado nas recentes decisões dos Tribunais Superiores.  Este trabalho visa localizar, apropriar e aproveitar créditos previdenciários, reduzindo o desembolso do tributo previdenciário, consequentemente trazendo economia significativa para a empresa tomadora do serviço.

Recuperação Judicial de Empresas

Serviço destinado às pessoas jurídicas com o fim de proporcionar à contratante um período de blindagem, com a suspensão de todos os pagamentos, execuções, arrestos e sequestros porventura existentes pelo prazo de 180 dias. No serviço inclui-se a preparação de um plano de recuperação e propostas para pagamento a todos os credores   com prazos   que vão cinco a vinte anos. A recuperação judicial possibilita às empresas pagar todas as suas dívidas, sejam elas de ordem tributária, bancária e de credores em geral dentro da capacidade que a empresa tem de gerar receitas.

 
Criação de Holding Familiar/planejamento Tributário

Serviço para pessoas   física e jurídica, com vistas à economia fiscal, planejamento sucessório e proteção patrimonial, desenvolvemos a holding familiar, ou seja, uma sociedade especial que gerencia os ativos anteriormente registrados em nome de pessoa física ou jurídica, protegendo o patrimônio e tornando o processo de inventário desnecessário.

 
Teste de Imparmeint

Serviço para pessoa jurídica. Teste obrigatório para todas as entidades, em consonância com as leis 11.638/07 e com comitê de pronunciamentos Contábeis (CPC 01), visando assegurar a recuperabilidade dos ativos.

Consultoria Tributária

Serviço para pessoa física e jurídica dividindo-se em duas áreas:

1- Planejamento tributário e fiscal. O primeiro consiste em identificar as práticas que corroboram para o incremento de economia tributária nas esferas federal, estadual e municipal.

2-Assessoria jurídica Na segunda categoria, temos como objetivo assessorar as entidades em processos administrativos e/ou judicial decorrentes de auto de infração sofridos.

Assessoria na Gestão Fiscal

Serviço para pessoa jurídica auxiliando na gestão fiscal do patrimônio desta, com vistas a identificar riscos fiscais e minimizar a carga tributária, realizando mapeamento do regime tributário adotado pela empresa, verificando o modelo ideal e identificando na esfera administrativa e judicial as possibilidades de benefícios fiscais e a redução da carga tributária direta e indireta, com atuação, inclusive, no contencioso fiscal, em função de autos de infração lavrados.

Laudo para Recuperação de Créditos Tributários

Serviço para pessoa jurídica por intermédio de uma criteriosa análise nos registros contábeis da empresa, revisando todos os lançamentos e pagamentos fiscais dos últimos cinco anos com a finalidade de verificar possíveis cobranças indevida de tributos, consolidando dessa forma um laudo para recuperação de créditos tributários.

Auditoria Fiscal

Serviço para pessoa física e jurídica pelo qual é simulado, a partir de parâmetros fiscais é previamente estabelecido, o risco tributário ao qual a empresa está sujeita, correlacionando informações fiscais, Contábeis, financeiras e operacionais.

Monitoramento e Consolidação de Passivos Tributários

Serviço para pessoas física e jurídica pelo qual é realizado o levantamento total dos passivos tributários federais, previdenciários, estaduais e municipais, por meio de análise de relatórios de situação fiscal extraído junto ao fisco, bem como monitoramento do avanço do débito mês a mês, além de demonstrativo de opções legais (planejamento fiscal) para o pagamento do passivo tributário (judicial ou administrativamente) levando em conta o fluxo de caixa da empresa do contribuinte.

Valuation Imobilizado

Serviço para pessoa jurídica, tendo em vista as recentes mudanças contábeis, todas as sociedades são obrigadas a ajustar seu imobilizado em função do previsto pelo Comitê de pronunciamentos contábeis (CPC 27). A empresa prestadora (Bruno Junqueira consultoria), apresentará um laudo que suporta o novo cálculo de depreciação dos itens, um a um, a fim de evitar autos de infração e ressalvas por parte da auditoria fiscal independente.

Assessoria Administrativa

Elaboração e acompanhamento de ações administrativas em concorrências públicas, licitações, Acompanhamento de processos junto aos tribunais de contas; reivindicações referentes a atos administrativos em contratos com entes públicos, estudos e pareceres sobre assuntos que envolvam a administração pública.

Auditoria de Folha de Pagamento

Serviço para pessoa jurídica objetivando, de forma pontual, evidenciar as irregularidades constantes na folha.

Auditoria

Serviços para pessoas físicas e jurídicas, objetivando validar os procedimentos adotados pelas empresas tomadoras dos serviços, tudo em estrita consonância com a legislação e com as melhores práticas do Brasil e do Mundo.

Recuperação de ICMS (Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços) Sobre as Faturas de Energia Elétrica

Serviços prestados à pessoa jurídica, objetivando a recuperação de ICMS sobre as faturas/contas de energia elétrica, porquanto, o ICMS cobrado a maior do que a média das alíquotas estaduais ofende aos princípios da isonomia tributária e da seletividade do Imposto Estadual, previstos nos artigos 150 inciso II e 155, Parágrafo 2º inciso III, da Constituição, em função da essencialidade dos bens e dos serviços tributados.

O serviço prestado inclui a recuperação do ICMS pago a maior nos últimos cinco anos bem como a consolidação o aproveitamento do crédito e adequação da alíquota correta.

Plano de Suporte em Assessoria Jurídica

O atendimento personalizado de pessoa jurídica com oferta de suporte de assessoria jurídica em todas as áreas do direito, tais como: Trabalhista, cível, consumidor, empresarial, societário e tributário.

A não Incidência do INSS Sobre Parcelas Indenizatórias

As empresas, de acordo com a lei nº 8212/91, são obrigadas a recolher a alíquota de 20% sobre o total de rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Entretanto, de acordo com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN 1.659-6/DF, a “expressão folha de Salários” não corresponde a qualquer pagamento, devendo ser diferenciada da remuneração em geral.

Dessa forma, a contribuição social não incide sobre abono e verbas indenizatórias, visto não integrarem a remuneração nem o salário de contribuição.

Assim, para que seja possível identificar as verbas sobre as quais deverá incidir a contribuição social, é necessário analisar a natureza das parcelas: se a natureza da verba  é remuneratória,  esta integrará a folha de Salários e   comporá a base de cálculo da contribuição;  no entanto, se a parcela possuir  natureza indenizatória, não sofrerá a incidência da contribuição previdenciária.

Em suma, o trabalho consiste em apurar os créditos oriundos das parcelas indenizatórias e, posteriormente, realizar a apropriação destes, pela via judicial e/ou administrativa. Exemplos de verbas que não compõe a base de cálculo são auxílio-doença e auxílio-acidente.

O Superior Tribunal de Justiça reiterou entendimento de que é indevida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, a título de auxílio-doença e auxílio-acidente, durante os primeiros 15 dias do referido benefício.

Passo a passo da realização da prestação do serviço:

  • O contratante apresentará a documentação solicitada pela contratada;
  • A contratada   fornecerá o relatório detalhando de apuração de créditos dos últimos 60 meses;
  • Será realizada, após autorizado, a apropriação do crédito.

Documentação necessária:

  • Resumo da folha de pagamento dos últimos 60 meses da contribuição previdenciária patronal, discriminando os valores recolhidos verba a verba;
  • Backup do SEFIP nos últimos 60 meses;
  • Folha de pagamento completa, demonstrando os pagamentos por funcionário com as rubricas detalhadas.
Restituição da Retenção de 11% Sobre o Valor da Nota Fiscal nas Hipóteses de Cessão de Mão de Obra Lei 9711 1998

A lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada, de 11% sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador (contratada).

Esta exigência, alterou artigo 31 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passando as empresas que fornecem mão-de-obra a sofrer a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida, a título de antecipação das contribuições devidas ao INSS.

A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.

O valor destacado como retenção na nota fiscal, fatura ou recibo será compensado pela contratada, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha pagamento dos empregados, segurados e contribuintes individuais.

A importância retida somente poderá ser objeto de compensação com contribuições destinadas à Seguridade Social arrecadados pelo INSS ou de pedido de restituição à Receita Federal do Brasil, realizado através do PERDCOMP.

Ocorre que, em razão da desorganização administrativa da Receita Federal do Brasil, os pedidos de restituição têm demorado a cerca de 5 a 8 anos para serem julgados, ficando contribuinte, como de praxe, em situação de desídia por parte do governo.

Não obstante referida demora, é muito comum que a Receita glose os valores pleiteados pelo contribuinte, em razão da falta de expertise das contabilidades terceirizadas na realização da montagem do dossiê de restituição.

A Bruno Junqueira consultoria realiza com maestria o trabalho jurídico contábil para possibilitar o resgate deste crédito, em um prazo máximo de um ano e meio a contar da transmissão do PERDCOMP.

Creditamento de ICMS na Aquisição de Energia Elétrica

O ICMS é um imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, o qual assegura aos seus contribuintes a compensação de tributos.

Com isso, o Superior Tribunal de Justiça, a partir da aplicação da lei complementar nº 87/96 (alterada pela lei complementar nº 102/2000), assegura o direito ao crédito de ICMS de energia elétrica ao estabelecimento que a consome para exercer atividade de industrialização.

Conclui-se, assim, que qualquer estabelecimento que utiliza energia elétrica para modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade de produtos ou, ainda, para aperfeiçoá-los ao consumo, terá direito de beneficiar-se do creditamento do ICMS incidente em sua aquisição – pago na nota fiscal – havendo saídas posteriores tributadas por esse mesmo imposto.

Trata-se do caso de estabelecimentos como supermercados, padarias, panificadoras açougue, frigoríficos, corte de frios entre outros, que possuem atividades de industrialização, sendo indispensável, para isso, o consumo de energia elétrica.

Ocorre que o físico de forma ilegal e arbitrária, não permite o referido creditamento, cabendo ao poder judiciário fazer prevalecer os direitos dos contribuintes no que tange à sua possibilidade.

Dessa forma, evidencia-se uma oportunidade ao estabelecimento que utiliza energia elétrica para exercer atividade de industrialização/produção de compensar débitos de ICMS com os créditos deste mesmo imposto, oportunizando, assim, a recuperação de dinheiro para seu caixa.

Não obstante seja possível creditamento do ICMS relativo à energia elétrica nos casos supracitados, existe um entendimento de que a base de cálculo do referido Imposto vem sendo aplicada de forma equivocada.

De acordo informação das concessionárias de energia, o ICMS incide sobre a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Ressalta-se que os tribunais consideram errônea tal incidência, o que ocasiona por parte do Consumidor, o pagamento a maior da quantia relativa ao imposto efetivamente devido.

É possível que esses valores da maior sejam reivindicados, de forma a se tornarem objeto de compensação ou mesmo de restituição.

Tendo em vista o acima exposto, o trabalho da Bruno Junqueira consultoria, consiste em assegurar o direito de crédito por meio do ajuizamento de ação ordinária declaratória ou Mandado de Segurança (súmula 231 STJ). É possível, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente, com sua devida correção monetária, por ação ordinária declaratória cumulada com repetição de indébito.

Havendo interesse, é preciso que sejam disponibilizadas as 60 últimas contas de luz ou, na falta de posse destas que uma procuração seja feita para que sejam solicitadas junto à concessionária de energia elétrica. Além disso, nos casos de requerimento do crédito em razão da atividade industrial, é indispensável a apresentação das notas fiscais (contas de energia elétrica) e livros fiscais correspondentes, bem como o laudo de engenheiro técnico especificando a porcentagem de energia elétrica consumida no processo de industrialização.

Restituição de Contribuições Previdenciárias Pagas a Maior

De acordo com o Artigo 195 da Constituição Federal, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, inclusive pelas contribuições previdenciárias recolhidas pelo trabalhador.

A base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias chamada pela lei nº 8212/91 de “salário de contribuição” e é definida para trabalhador contribuinte individual como a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês.

Ocorre que, assim como existe um limite para os proventos que receber o profissional ao se aposentar, há também o limite para base de cálculo sobre a qual incidirá contribuição social devida.

Desta forma, o valor máximo passível de recolhimento por trabalhador em abril de 2008 era de R$ 607,80 (seiscentos e sete reais e oitenta centavos), atualmente R$ 831,80 (oitocentos e trinta e um reais e oitenta centavos) mensais.

Desta feita, restando devidamente esclarecido que há um limite definido em lei para o recolhimento mensal da contribuição em análise, é forçoso entender que qualquer valor recolhido acima do teto deve ser restituído ao contribuinte pois não influenciaram nos benefícios futuros.

Os recolhimentos da contribuição previdenciária dos médicos e dentistas são feitos diretamente pelos planos de saúde ou hospitais quando do pagamento dos valores relativos às prestações de serviços. No mais das vezes, porém o profissional recebe rendimentos oriundos de várias fontes. Mais de um plano de saúde, hospitais públicos e privados – acarretando em vários recolhimentos do tributo.

Ressalte-se que mesmo em tais situações, o valor global das contribuições previdenciárias recolhidas por todas as fontes pagadoras do médico e dos dentistas não pode ultrapassar o teto máximo estabelecido em lei.

Neste sentido, os médicos e dentistas, por intermédio de advogado, podem reaver judicialmente os valores pagos a título de contribuição previdenciária que excederam o teto máximo estabelecido, mês a mês, nos últimos cinco, anos devidamente atualizados pela Taxa SELIC.

Exclusão de ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

As contribuições para o PIS e a COFINS estão previstas na Constituição Federal nos artigos 195, I e 239, e suas respectivas cobranças foram instituídas pelas leis complementares LC 07/ 1970 (PIS) e l c 70/1991 (COFINS), tendo por base de cálculo o faturamento da pessoa jurídica.

Ocorre que tem sido incluído na base de cálculo desses tributos dos valores recebidos a título de imposto sobre circulação mercadorias e serviços (ICMS). Entretanto, esses valores não representam receita, mas sim o ônus fiscal da empresa, que tem que realizar o recolhimento do imposto para estado competente.

Desse modo, reputa-se ilegal e o valor do ICMS contabilizado pelo contribuinte seja considerado receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.

A consequente redução da base de cálculo das referidas contribuições pela exclusão do ICMS proporciona enorme economia futura para o contribuinte, sendo devida ainda a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

Corroborando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal em sessão no dia 15 de março de 2017, decidiu que ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinados ao financiamento da Seguridade Social.

Suporte no Processo Decisório

Serviço para pessoas físicas e jurídicas. A empresa prestadora (Bruno Junqueira Consultoria) desenvolve sistemas de Apoio às decisões tomadas pelas empresas contratantes, a partir de informações estruturadas dos dados disponíveis e de métodos quantitativos. Exemplos: conflitos com alteração de preço de venda, definição de mix de produtos, decisão de comprar ou produzir e montar ou não nova unidade são algumas das situações que devem ser avaliadas não Somente Com base no feeling de quem conduz o negócio, mas também por meio de técnicas matemáticas e estatísticas, maximizando as chances de acerto